Isenção de IPTU aos atingidos por enchentes e alagamentos é aprovada pelo Legislativo Penhense

CVP 84/2021

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade o projeto que isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no município. O projeto de lei ordinária nº 47/2021 é de autoria conjunta dos vereadores Célio Francisco (PSDB), o Celinho, e Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão.

Conforme o texto do projeto, que segue agora para a sanção do chefe do Executivo, ficam isentos do pagamento do IPTU os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos no município de Penha a partir de 1° de janeiro de 2022, no limite de 40 Unidades Fiscais do Município (UFM’s), que atualmente têm o valor de R$ 162,12 (totalizando neste caso o valor máximo de R$ 6.484,8 em isenção).

Sendo sancionada pelo prefeito, a concessão do benefício será realizada a partir de relatório elaborado pela Defesa Civil com relação aos imóveis afetados pelas enchentes ou alagamentos, sofrendo danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, considerando-se ainda os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.

Para conseguirem a isenção, os proprietários dos imóveis afetados precisam apresentar requerimento dentro do prazo fixado anualmente para impugnação do lançamento do IPTU.

O projeto foi o único na ordem do dia da 32ª Reunião Ordinária, sendo que os vereadores abriram mão do uso da tribuna porque logo em seguida foi realizada a Reunião Solene alusiva ao Agosto Lilás.

Devido à instabilidade na internet, a reunião ordinária não foi transmitida integralmente pela internet, mas o vídeo completo está disponível aqui.

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP