Câmara aprova medidas contra comercialização de “chumbinho” e projeto de revisão geral anual na 7ª Reunião Ordinária

A Câmara de Vereadores de Penha realizou, na última segunda-feira (16), a 7ª Reunião Ordinária de 2026, com deliberação de matérias legislativas. Entre os destaques da sessão está a aprovação, por unanimidade, do projeto que institui penalidades administrativas no âmbito municipal para estabelecimentos que comercializem substâncias popularmente conhecidas como “chumbinho”, além da aprovação do projeto do Executivo que trata da revisão geral anual e de reajustes para o funcionalismo público municipal.

Em votação única, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026, de autoria da vereadora Emanoelly Roberta Rodrigues Silva, que institui penalidades administrativas municipais aplicáveis a estabelecimentos que comercializarem, distribuírem, expuserem à venda ou disponibilizarem substâncias conhecidas como “chumbinho”, em desacordo com a legislação federal vigente.

O texto define como “chumbinho” substâncias utilizadas como veneno ou raticida sem registro nos órgãos competentes, especialmente na ANVISA, e estabelece sanções progressivas, incluindo: apreensão imediata do produto e multa de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs); multa em dobro em caso de reincidência; suspensão do alvará de funcionamento por até 60 dias na terceira autuação; e, na persistência da infração, cassação do alvará.

Conforme o projeto, os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Proteção, Bem-Estar e Defesa Animal. A proposta também prevê atuação dos órgãos municipais de fiscalização, como vigilância sanitária, fiscalização de posturas e meio ambiente, e indica o Instituto Municipal de Proteção Animal (IMAP) como canal preferencial para recebimento de denúncias, inclusive de forma anônima.

Revisão geral anual, pisos e auxílio-alimentação

Também em votação única, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual e concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, além de tratar da adequação de pisos e de alterações no auxílio-alimentação.

Entre os principais pontos do PLC, estão:

• revisão geral anual de 3,90%, referente ao INPC do período de janeiro a dezembro de 2025, aplicada aos servidores da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, incluindo Poder Legislativo, conselheiros tutelares e subsídios de agentes políticos, além de repercussão na bolsa de estágio;

• reajuste salarial de 1,10% aos servidores do Poder Executivo (concursados, contratados e comissionados), com extensão aos conselheiros tutelares e estagiários, nos termos do projeto;

• adequação do piso para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) para R$ 3.242,00;

• fixação do piso do magistério municipal para 2026 em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais (com ajustes previstos na legislação municipal para a referência de 20 horas);

• e atualização do auxílio-alimentação para R$ 300,00, com previsão de regras de pagamento e reajuste anual, conforme detalhado na proposta.

Demais deliberações aprovadas na sessão

Além dos dois destaques, a Câmara aprovou por unanimidade outras matérias na Ordem do Dia:

• Projeto de Lei Ordinária nº 126/2025, de autoria dos vereadores Adriano de Souza e Maurício Olívio Brockveld, que dá denominação oficial a uma via pública no município: nova rua no bairro Santa Lídia denominada Rua João Alexandre Bento.

• Aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei nº 05/2026, do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Executivo municipal a repassar recursos e celebrar termo de parceria com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Penha.

• Moção nº 7/2026, de autoria dos vereadores Luciano de Jesus da Silva e Diego Luis Matiello, com apoio institucional em mobilização por tarifa justa e modernização do sistema de transporte intermunicipal.

Autor: Raffael do Prado
Fonte: Departamento de Comunicação CVP